A abertura do processo contra o servidor em questão é considerada controle externo e posterior.

Determinado edital de licitação, nos termos de regulamento já editado, prevê que haja margem de preferência para aquisição de produtos de limpeza biod...

A previsão legal que dispensa a apresentação, pelo parceiro privado, de orçamentos detalhados, com os quantitativos e os preços unitários, nas parceri...

Suponha que um servidor público tenha obtido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública e que outro servidor tenha recebido, ind...

Quando agiu com dolo ao deixar de prestar as contas, o prefeito praticou ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração...

É vedada a adesão de órgãos ou entidades de administração pública estadual a ata de registro de preços gerenciada por órgão da esfera federal.

Por ser uma disposição legal expressa, o parcelamento dos objetos licitados pela administração pública dispensa comprovação técnica e econômica para s...

No caso das autarquias e das empresas estatais em geral, o controle é pleno e ilimitado.

Conforme jurisprudência do STF, é lícita a imediata interrupção dos pagamentos das gratificações indevidas e, no caso da devolução dos valores já pago...

O contrato de gestão é um instituto diretamente relacionado à noção de eficiência na administração de recursos públicos.

Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especi...