Na modalidade de diálogo competitivo, o edital pode prever a realização de fases sucessivas, nas quais é vedada a restri...

É vedado o registro de preços para aquisição de alimentos perecíveis quando a indicação for limitada a unidades de contratação, sem especificação do t...

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se os pedidos deduzidos na ação de improbidade administrativa forem julgados improcedentes em v...

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, cabe ao gestor do contrato a notificação da empresa...

A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes, considerando viável a sindicabilidade realizada pelo Poder Judici...

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

Um estado da Federação criou uma premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o est...

Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado.

Embora institua normas para licitações e contratos da administração pública, as disposições da Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se, no que couber, aos convê...

Em um processo licitatório, é possível criar uma combinação de concurso com técnica e preço, desde que expressamente prevista em edital.

A existência de vinculação estatutária entre o agente causador do dano e a pessoa jurídica de direito público lesada é condição indispensável para a c...