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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
Nos casos de contratos firmados entre particulares e sem o envolvimento de recursos públicos, é prescindível a conformidade com regulamentações locais...
O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade su...
Além do vencimento básico, podem ser pagas ao servidor público, como vantagens, parcelas remuneratórias referentes a
As regras previstas na Lei de Acesso à Informação são aplicáveis a todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta dos três Poderes da ...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.
Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
Situação hipotética: Um edital de licitação estabeleceu margem de preferência para a contratação de serviços nacionais que atendam a normas técnicas b...
Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Antônia, servidora pública aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava em atividade. Após o devido processo administrativo dis...