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À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta, a respeito de improbidade administrativa.
A voluntariedade do agente na prática de um ato de improbidade administrativa é condição insuficiente para caracterizar o dolo para fins de responsabi...
Admite-se, como regra geral, que parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens sejam pagas antecipadamente à execução de obras ou à prestaçã...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o vício identificado no ato poderá ser sanado pela própria administração, visto que não houve prejuízo a terceiros...
Em relação aos agentes públicos e aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da jurisprudência do STF.Desde a edição da L...
As pessoas com deficiência terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figurem como parte...
Servidor do TJ/PA que, supostamente, tiver cometido ato comissivo e exercido irregularmente suas atribuições, causando prejuízo ao erário, poderá ser ...
Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.
São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
Em razão do princípio da isonomia, é vedada qualquer diferenciação entre particulares para a contratação com a administração pública.
Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordena...