A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.

De acordo com a jurisprudência do STF, nos estados e no Distrito Federal, a criação de órgão jurídico vinculado ao Poder Legislativo

Com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais, a União pode instituir isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais, consid...

No que diz respeito à ordem social na CF, assinale a opção correta.

Determinada sociedade empresária ajuizou ação com pedido de devolução de valores recolhidos a título de contribuição social incidente sobre sua folha ...

Com base nas disposições constitucionais a respeito do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e entendimento jurisprudencial da CF, julgue...

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens seguintes.I A CF prevê possibil...

Com base na CF, julgue os itens a seguir.I Ao ser instaurado um processo por crime de responsabilidade do presidente da República, este terá um rito b...

A respeito da situação conhecida como estado de coisas inconstitucional, assinale a opção correta.

Com relação à organização dos poderes estabelecida na CF, assinale a opção correta.

É possível a impetração de mandado de segurança contra ato comissivo ou omissivo praticado por representantes ou órgãos de partido político e por admi...