A ausência de atestados de capacidade técnica não pode ser suprida por prova alternativa e impede automaticamente a part...

A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública,...

As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e a permissão.

A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo ...

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma

Considerando essas informações, julgue os próximos itens.A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do s...

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

Considere a seguinte situação hipotética.Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado pela chefia competente e, em que pese a possibi...

Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir.Caso a administração pública convoque, por meio d...

O controle interno somente pode ser exercido por iniciativa própria, enquanto o controle externo pode ser exercido por iniciativa própria ou mediante ...

Todo contrato público poderá prever cláusula exigindo garantia contratual, cabendo ao futuro contratado optar por uma das modalidades: caução, seguro-...