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As únicas formas legalmente admissíveis de delegação de serviço público são a concessão e a permissão.
É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eve...
No processo administrativo federal, a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito ensej...
A secretaria onde João trabalha é órgão público despersonalizado que integra a administração pública direta municipal.
Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das ...
O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o re...
Se Paulo não tiver nascido no Brasil, o órgão contratante não poderá dar-lhe posse, em virtude de impedimento de investidura a estrangeiros.
Na minuta do contrato, é facultativa a apresentação do detalhamento do cronograma físico-financeiro contendo a especificação física completa das etapa...
O artigo 71 da Lei de Licitações assim dispõe: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ...
A moralidade do ato praticado pela administração pública é evidenciada pela exclusiva análise da distinção entre o bem e o mal.
No caso de óbito desse servidor, as informações constantes de seu prontuário médico estão disponíveis, por direito, aos seus familiares.