Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941204475280O plano diretor municipal é um instrumento fundamental da política urbana e do planejamento, que possibilita a articulaç...1457941204475280Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAGEPADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Plano DiretorO plano diretor municipal é um instrumento fundamental da política urbana e do planejamento, que possibilita a articulação com outros instrumentos de planejamento, financiamento e gestão públicos, os quais incluemAa concessão onerosa do direito de construir e alterar, a qual concede ao município o direito de autorizar construções que excedam o coeficiente máximo para as áreas urbanas especificadas no plano diretor municipal, desde que sejam alcançados os recursos que serão destinados ao erário.Bo estudo prévio de impacto de vizinhança, uma exigência para o licenciamento de obras de grande porte com impacto significativo, que é um mecanismo de planejamento preventivo e obrigatório que visa a preservação da qualidade ambiental.Cos planos orçamentários anuais e plurianuais, como o plano plurianual municipal, que contém as ações prioritárias do governo municipal para um período de quatro anos.Das zonas especiais de interesse social, para garantir que, na regularização fundiária dos assentamentos precários, haja um tratamento urbanístico diferenciado, que preserve o ambiente e iniba a construção de moradias.Ea concessão de direito real de uso, concedida pela administração pública e executada pelas secretarias de patrimônio para alteração de propriedade e usufruto de imóveis públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447237Direito UrbanísticoA infraestrutura básica mínima dos parcelamentos em zonas habitacionais de interesse social (ZHIS) deve contemplar iluminação pública, assim como nos ...Questão 457941204449812Direito UrbanísticoA desapropriação amigável pode ser realizada para a promoção do cumprimento da função social da propriedade, exceto nos casos em que o valor da dívida...Questão 457941204450759Direito UrbanísticoA iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano é considerada um instrumento de gestão democrática ...Questão 457941204454603Direito UrbanísticoDenomina-se operação urbana consorciada o instrumento relacionado à possibilidade de se exercer o direito de construir acima do coeficiente de aprovei...Questão 457941204495867Direito UrbanísticoÉ facultado ao Poder Público municipal instituir IPTU progressivo no tempo, nos casos de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, caso...Questão 457941204503323Direito UrbanísticoCom base na Lei n.º 6766/1976, julgue os itens a seguir.I A subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação de logradouros públicos com abertura ...Questão 457941204589813Direito UrbanísticoA propositura de uma política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana em determinada cidade...Questão 457941204594660Direito UrbanísticoA limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual l...Questão 457941204647684Direito UrbanísticoA elaboração do plano diretor de ordenamento territorial é de competência dos estados, que o faz com a participação dos municípios e o aprova por meio...Questão 457941204659106Direito UrbanísticoO plano diretor é um instrumento obrigatório para uma parcela dos municípios brasileiros e tem como objetivo orientar a política de desenvolvimento e ...