Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204475609Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de...1457941204475609Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fases do Processo LicitatórioPode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a 5% do valor estimado para a contratação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476603Direito AdministrativoExistirá responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado um dever jurídico específico do Estado ...Questão 457941204522703Direito AdministrativoO valor da contrapartida, de responsabilidade do município de Vera Cruz, deve constar em cláusula específica do convênio a ser firmado.Questão 457941204538959Direito AdministrativoPara acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse...Questão 457941204548483Direito AdministrativoA autorização é ato administrativo vinculado para a administração pública.Questão 457941204556473Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e materiais.Questão 457941204607438Direito AdministrativoEmbora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a administração federal direta.Questão 457941204613993Direito AdministrativoEmpresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas mediante prévia autorização legal,...Questão 457941204630385Direito AdministrativoAo serem emanados, os atos administrativos, que possuem presunção juris tantum de legalidade, são, desde logo, imperativos, ou seja, tornam-se obrigat...Questão 457941204640857Direito AdministrativoEm decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entreta...Questão 457941204669259Direito AdministrativoA abertura do processo administrativo para a apuração da infração funcional praticada por Lucas configura controle judicial.