Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta do Estado, criadas medi...

O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União ...

As contribuições cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional são receitas correntes, haja vista a sua natureza tributária.

Suponha que um ente público tenha comprado, mediante dispensa de licitação em razão do valor, um curso de capacitação online, destinado à atualização ...

Os prefeitos municipais sujeitam-se a legislação específica acerca do seu regime de responsabilidade político-administrativa, por isso estão eximidos ...

O princípio do julgamento objetivo estabelece que a proposta mais vantajosa para administração pública é a que deve ser a escolhida.

Com referência às características dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta federal, julgue os seguintes itens.Empresas públicas f...

É vedado ao servidor o exercício de atividade remunerada durante o período de licença para capacitação.

Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.Por ter autonomia patrimonial, a ANS pode conceder desconto de 20% aos pl...

A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo adminis...

Se a administração pública iniciar procedimento licitatório cujo objeto seja bem sem similaridade ou bem de marca, características ou especificações e...