///
Embora seja vinculada a órgão da administração direta, em nível federal, a ANS não integra a administração federal direta.
No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.
O credenciamento deve ficar permanentemente aberto durante o período de vigência do edital, sendo sua última fase a etapa recursal.
O fiscal do contrato deverá informar aos seus superiores as medidas convenientes para a execução do objeto apenas nos casos em que houver dúvida juríd...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens seguintes.Aplica-se a lei de improbidade administrativa ao parlame...
Quanto a licitações e suas regras, julgue os próximos itens.Os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação se enquadram como processos de cont...
Um estado da Federação extinguiu a concessão de certo serviço público, por motivo de interesse público, retomando o serviço, ainda durante a concessão...
A Lei n.º 8.666/1993 determina que a duração dos contratos relacionados à utilização de programas de informática poderá ser prorrogada por iguais e su...
De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua ...
A inexecução do contrato pela empresa contratada pode ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da discricionariedade da administração.
Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse...