É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.

A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a pena...

Na definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivam...

É vedado à União instituir tributo que incida sobre o patrimônio dos demais entes federativos.

Assinale a opção que identifica a forma de extinção total do crédito tributário concedida por despacho fundamentado em decorrência da situação econômi...

Entre os impostos de competência federal inclui-se o imposto incidente sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade...

O ITR pode ser instituído pelos municípios, desde que assim seja autorizado pela União.

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

A certidão da dívida ativa poderá ser anulada judicialmente caso não seja respeitado o devido processo legal administrativo que a originou.

Considerando o conceito e as espécies de tributo, assinale a opção correta.

Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cu...