De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidor não poderá eximir-se do cumprimento de seus deveres por motivo de crença ...

O poder público concedente deverá fiscalizar a empresa concessionária, sendo-lhe assegurado amplo acesso aos dados da empresa, exceto àqueles relativo...

Na contratação integrada, a responsabilidade pela elaboração e pela aprovação do projeto básico é da administração pública.

Ministros e secretários estaduais são considerados agentes políticos cujos vínculos funcionais têm natureza permanente.

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse...

É dispensável a realização de licitação para celebração de contratos de parceria público-privada.

Situação hipotética: José, servidor nomeado para cargo efetivo, passou pelo estágio probatório com nota dez na avaliação de desempenho do cargo, adqui...

O fiscal agiu conforme determinação legal, uma vez que a inviabilidade técnica e econômica para atender o cronograma é justificativa aceitável para a ...

As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou ativ...

Caso José tenha presenciado a prática do ato infracional por Lucas, a imposição da sanção pela falta funcional dispensará a prévia aplicação do princí...

A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir à luz da legislação pertinente.O prazo de vigência do con...