A ocupação indevida de imóvel de propriedade de um município configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível...

Os atos da administração, uma vez eivados de vícios que os tornem ilegais, serão anulados pelo Poder Judiciário.

No que se refere à finalidade do processo licitatório e à sua inserção no regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

José, servidor público do estado do Amapá, é amigo de João, que é proprietário de um imóvel comercial. O órgão público a que José é vinculado estava b...

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas funções prescreverá em cinco ...

Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

O instrumento jurídico previsto para transferência de recursos para organizações sociais de interesse público denomina-se termo de parceria.

Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.

Considere que, durante uma operação policial, uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública. Nessa situa...

Em relação a serviços públicos, concessão de serviços públicos e desapropriação, assinale a opção correta.