É dispensável a licitação para contratação de obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 150 mil.

Ao elaborar seus planos de contratações anuais, os órgãos devem planejar o fracionamento de despesas prevendo a máxima eficiência nas contratações.

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que regulamentou a autocomposição de conflitos nos quais pessoa jurídica de direito público seja parte, assinale ...

A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração ...

Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no municípi...

Em caso de superfaturamento na venda das vacinas, tanto Adalberto quanto a empresa responderão solidariamente pelo dano causado à fazenda pública.

Gestão e fiscalização de contratos são institutos congêneres.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública ...

O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

A remoção de servidor é considerada ato administrativo punitivo.

Sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, serão também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou ...