É proibido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências esp...

No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.

O registro do loteamento somente pode ser cancelado nas seguintes hipóteses: por meio de decisão judicial; a requerimento do loteador, com anuência da...

O Estado deve orientar o uso do solo para o atendimento do interesse público da coletividade, promovendo a qualidade de vida dos moradores por meio da...

Se, após instituição do IPTU progressivo, o proprietário não cumprir a obrigação de parcelamento, o município poderá promover a desapropriação do imóv...

Os municípios brasileiros, mesmos aqueles com menos de vinte mil habitantes, são obrigados a dispor de plano diretor.

Sempre que necessitar de áreas para a execução de programas habitacionais ou para implantação de equipamentos comunitários, previstos pelo Estatuto da...

O transporte coletivo urbano constitui um exemplo de bem público clássico.

As disposições sobre remembramento de lotes urbanos não estão previstas na Lei Federal n.º 6.766/1979.

Segundo a diretriz V, equipamentos e serviços adequados constituem o conjunto de sistemas técnicos de equipamentos e serviços necessários ao desenvolv...

Ao ser comunicado pelo oficial do registro de imóveis da existência de parcelamento ilegal do solo em determinado imóvel, o Ministério Público determi...