As disposições sobre remembramento de lotes urbanos não estão previstas na Lei Federal n.º 6.766/1979.

Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para ...

É vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportávei...

Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias ...

A gestão democrática da cidade possibilita a participação da sociedade na elaboração, realização e monitoramento de programas, planos e projetos que a...

Para fins de usucapião especial de imóvel urbano, poderá o possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor se elas forem contínuas.

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

O Estatuto da Cidade

O loteamento de solo urbano será considerado viável, desde que a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema v...

Em municípios com população inferior a dez mil habitantes, a licitação para contratação de serviços de transporte público coletivo poderá ser dispensa...

A situação trata de um parcelamento urbano mediante loteamento, cujo projeto urbanístico deverá garantir que as áreas destinadas a sistemas de circula...