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Os créditos adicionais especiais são os destinados
A realização das despesas previstas no orçamento depende de prévia autorização legislativa, denominada crédito orçamentário.O crédito orçamentário que...
Considerando as disposições legais e normativas relativas ao termo de execução descentralizada (TED), aos convênios, ao termo de referência, ao tesour...
A concessão de dotação para o início de uma obra a ser aprovada pelos órgãos competentes no decorrer do exercício poderá ser solicitada por meio de em...
O orçamento de desempenho é primordialmente calcado nos aspectos contábeis e está dirigido mais para os produtos gerados pela administração pública qu...
Para viabilizar a contratação da revitalização das margens do rio São Francisco, a CODEVASF poderá utilizar-se do mecanismo do suprimento de fundos.
O princípio da exclusividade proíbe que a lei orçamentária contenha autorização para a contratação de operações de crédito.
O anexo de metas fiscais, documento constante da LDO, conterá a evolução do patrimônio líquido, facultando-se a apresentação da origem e da aplicação ...
Os recursos públicos concedidos a servidor público por meio do cartão de pagamentos do governo federal obedecem ao regime especial de execução estabel...
O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privad...
Acerca das Leis Complementares n.os 101/2000 e 105/2001, que tratam, respectivamente, das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade...