Os poderes da administração pública consistem em faculdades de agir, com base nas quais a autoridade competente toma sua...

Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido j...

A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.

Servidor público que dispensar indevidamente processo licitatório estará sujeito a responder por improbidade administrativa, somente se a conduta tive...

O governo federal concentra a maior parte das parcerias público-privadas no Brasil.

Com o intuito de dar apoio logístico à obra de construção de um hospital municipal, o prefeito de determinada cidade exarou ato declaratório informand...

Mesmo que determinada lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que não é viável a responsabilização do Esta...

Integram a administração federal indireta, entre outras entidades, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais.

A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-...

Um exemplo de descentralização administrativa é a transferência pelo Estado, por um prazo indeterminado, da realização de determinado serviço público ...

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, ainda que se trate de ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manife...