O desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a autodeterminação informativa e o respeito à privacidade são fun...

No âmbito de ação civil de reparação de danos proposta contra controlador ou operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados p...

Um dado pessoal sobre convicção religiosa ou opinião política é considerado um dado sensível, cujo tratamento somente pode ocorrer quando o titular ou...

É desnecessário o consentimento do titular dos dados caso o tratamento destes seja necessário para atender a interesse legítimo do controlador, salvo ...

É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.

Entre as diretrizes que norteiam a atuação do poder público no desenvolvimento da Internet no Brasil, está a adoção preferencial de tecnologias, padrõ...

A LGPD considera o número do CPF da pessoa natural um dado pessoal sensível.

O uso de contratos inteligentes, a despeito das dificuldades de sua regulação, tende a facilitar a criação e a modificação das normas contratuais.

Em respeito aos princípios de proteção de dados pessoais, o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específi...

Em respeito ao direito de privacidade, a identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária de pagamentos de despesas públicas não deve ser publi...

Sem prejuízo da correção gramatical e do sentido original do texto CG1A1-II, a forma verbal “há” (R.12) poderia ser substituída por