Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de subvenções, mas não a renúncia de receitas.

A LDO orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as metas fiscais, sendo obrigatória a inclusão do anexo de metas fiscais, que apresenta as metas a...

A programação financeira da empresa estatal dependente não está sujeita ao contingenciamento de recursos determinado pelo Poder Executivo, ainda que a...

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.I A técnica orçamentária conhecida como base zero exige uma reavaliação periódica das despesa...

Quanto à função distributiva, os objetivos das escolhas orçamentárias incluem empregar plenamente os recursos econômicos, combater o desemprego e cont...

O plano plurianual (PPA) contempla o conjunto de políticas públicas do governo por um período de quatro anos e o caminho para viabilizar as metas.

Uma das exigências a serem atendidas pelo beneficiário da transferência voluntária é a observância dos limites de inscrição dos restos a pagar.

Na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece parâmetros com vistas à fixação, no projeto ...

A execução orçamentária está sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições do controle externo é verificar a exata observância dos limites...

Os estágios da receita orçamentária são previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Entretanto, o lançamento, que tem origem fiscal, não se apli...

Todas as ações orçamentárias do governo devem estar discriminadas no PPA.