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O plano anual de contratações não pode ser alterado no ano em que estiver sendo executado.
O fiscal técnico do contrato poderá aceitar a justificativa de fornecedor para a prestação do serviço com menor nível de conformidade que o pactuado, ...
No desempenho do cargo, o servidor que tomar conhecimento de alguma ilegalidade é obrigado a informá-la aos seus superiores.
O condutor da licitação na modalidade pregão é denominado pregoeiro caso seja servidor público, e leiloeiro caso seja agente público credenciado.
No novo regime das licitações, um dos critérios de julgamento de propostas é o do maior desconto.
No curso de um pregão regido pela Lei n.º 10.520/2002, foram apresentados os seguintes preços, por cinco empresas (A, B, C, D e E).A R$ 1.000,00B R$ 1...
Determinado órgão público, pretendendo contratar empresa para prestação de serviços de publicidade, publicou edital de licitação na modalidade leilão ...
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva respos...
No âmbito da administração pública, entidade criada para atuar na assistência médica poderá consistir em empresa pública, se envolver a geração de luc...
A falência de uma empresa concessionária de serviço público gera a extinção da concessão e a reversão ao poder concedente dos bens aplicados ao serviç...
O agente público competente que deixar de proporcionar condições de acessibilidade a servidor público cego, deixando-o sem condições de realizar sua f...