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No âmbito do direito ambiental, não subsiste a competência legislativa suplementar.
Consideram-se áreas de preservação permanente (APP) os manguezais, em toda a sua extensão, e as restingas, como fixadoras de dunas.
Entre as ações de médio prazo do PRONAR está incluída a implementação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade do Ar.
Uma das inovações do Código Florestal foi a criação do Cadastro Ambiental Rural.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública res...
Carlos foi autuado pela prática do crime previsto no art. 29 da Lei n.º 9.605/1998 (apanhar espécime da fauna silvestre sem autorização), por manter e...
As atividades que estão sujeitas ao licenciamento ambiental no Brasil incluem a fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada, prensada e compen...
Mesmo nos casos de reconhecimento de excepcional valor paisagístico da vegetação primária do bioma Mata Atlântica por órgão ambiental executivo compet...
Acerca do gerenciamento dos pneus inservíveis, julgue o item abaixo.A destinação final dos pneus inservíveis consiste no armazenamento adequado, em la...
Segundo a Política Nacional de Recursos Hídricos, os planos de recursos hídricos devem ser elaborados por bacia hidrográfica e por município.