É competência exclusiva da União definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo...

Integram a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, na qualidade de membros natos, o ministro de Estado do meio a...

É vedada a alteração da destinação de área de reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural, nos casos de transmissão, a qualquer título, devido ...

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) deverá ser regido por diretrizes que visem

Causado dano ao meio ambiente por omissão no dever de fiscalização, a responsabilidade civil do Estado será solidária.

O princípio da prevenção é adotado pela Política Nacional do Meio Ambiente como um dos seus objetivos.

O IBAMA deverá ser comunicado de incidentes envolvendo poluição por óleo em águas marítimas, em decorrência de atividade em plataformas e suas instala...

Medida provisória poderá determinar a redução dos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna.Nessa...

Autores populares requereram a anulação de licenças concedidas por ente público estadual para a construção de aterro sanitário em certa área de proteç...

A lei veda a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade não integrante da administração do titular.