Constitui ato de improbidade administrativa perceber, dolosamente, vantagem econômica, direta ou indireta, para facilita...

Em razão das prerrogativas da administração pública, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno po...

Na desconcentração, há hierarquia e subordinação entre os órgãos envolvidos.

O pedido de acesso à informação deverá ser feito por email.

Ficará configurado o abandono de emprego caso um servidor público falte ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou em mais de trinta dias alte...

Situação hipotética: Após celebrar termo de parceria com a União e receber recursos públicos, determinada OSCIP anunciou a contratação de terceiros pa...

É inadmissível, no âmbito das ações por improbidade administrativa, a juntada de prova emprestada da seara criminal, conforme entendimento pacífico do...

Para otimizar o processo de compras no setor público, especificamente quanto à aquisição de materiais de consumo, no edital de licitação deverá ser de...

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de fundação, cabendo a lei complementar definir a sua área de atuação.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Celebrado o contrato com a administração pública, a execução desse contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração e...