Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204484014Considerando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, ass...1457941204484014Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão Financeira Pública no Direito FinanceiroConsiderando o entendimento jurisprudencial do STF a respeito do direito financeiro na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.AAs disponibilidades de caixa dos estados-membros, dos órgãos ou das entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvadas as autorizações veiculadas nas legislações estaduais.BOs dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes federados revelam informações estratégicas que somente podem ser tornadas públicas após o fim da respectiva execução orçamentária.CÉ vedado aos estados legislar a respeito de direito financeiro, porquanto o texto constitucional atribui à União a competência privativa para legislar sobre a matéria.DAs normas gerais relativas a finanças públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública e concessão de garantia pelas entidades públicas devem ser veiculadas em uma única lei complementar de caráter nacional.EA sustentabilidade da dívida pública, que ganhou expresso status constitucional recentemente, deve ser tomada como parâmetro por todos os entes federados na condução da política fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204473530Direito FinanceiroA LRF prevê que, no âmbito da execução orçamentária, a vinculação legal de recursos públicos para finalidade específica implica a utilização desse num...Questão 457941204515638Direito FinanceiroSituação hipotética: No último mês do mandato do prefeito de um município carioca, constatou-se que o caixa disponível não seria suficiente para liqui...Questão 457941204527086Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresaQuestão 457941204560145Direito FinanceiroAcerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar queQuestão 457941204564327Direito FinanceiroPara que município obtenha concessão de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais, é obrigatória a apresentação d...Questão 457941204571335Direito FinanceiroO plano plurianual (PPA) é instrumento que possibilita a participação social, apresenta as diretrizes que devem orientar os gestores públicos, estipul...Questão 457941204590232Direito FinanceiroÉ vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.Questão 457941204597122Direito FinanceiroConsidere a seguinte situação hipotética. Lauro, que é credor de precatório de natureza alimentícia, cedeu parcela desse crédito a Júlio, sem a concor...Questão 457941204620477Direito FinanceiroConsidera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoa...Questão 457941204629781Direito FinanceiroCom relação ao crédito público e à dívida ativa, assinale a opção correta.