Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204560145Acerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar q...1457941204560145Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCM-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | PrecatóriosAcerca dos pagamentos devidos pelas fazendas públicas em razão de sentenças com trânsito em julgado, é correto afirmar queAesses pagamentos serão feitos em ordem cronológica de apresentação dos precatórios com a designação dos respectivos casos ou das pessoas nas dotações orçamentárias.Bas obrigações das fazendas públicas definidas por lei como de pequeno valor dispensam a expedição de precatório.Cfaz-se necessária, para transferência do crédito de precatórios a terceiro, a anuência expressa do devedor.Do comprometimento das receitas líquidas com o pagamento de precatórios será auferido semestralmente na base anual da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Eas entidades de direito público ficam dispensadas de incluir em seus orçamentos a verba necessária ao pagamento dos precatórios judiciários desde que estes sejam apresentados até 1.º de julho.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457180Direito FinanceiroCom base na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção em que é indicado o conceito correspondente ao agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou...Questão 457941204477736Direito FinanceiroA lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a a...Questão 457941204512056Direito FinanceiroConsidere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implement...Questão 457941204535285Direito FinanceiroDeterminado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional ...Questão 457941204564674Direito FinanceiroA respeito das condutas do chefe do Poder Executivo no último ano de mandato, assinale a opção correta à luz do disposto na legislação pertinente.Questão 457941204577327Direito FinanceiroAssinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.Questão 457941204585632Direito FinanceiroAos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalide...Questão 457941204620283Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo-se...Questão 457941204623541Direito FinanceiroO controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.Questão 457941204644429Direito FinanceiroAcerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.A obrigação de elaborar leis ...