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Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.
O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do...
A lógica transversal do PPA 2024-2027 abrange a visão de grupos sociais vulneráveis, que demandam políticas públicas voltadas para suas necessidades e...
O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixaçã...
O reconhecimento expresso do estado de calamidade pública permite a abertura de créditos extraordinários, os quais são incorporados ao orçamento sem a...
A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, ...
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o ...
Haja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária
Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
O anexo de metas fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias, mas a inclusão do anexo de riscos fiscais é facultativ...
Os recursos tesouro são geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financei...