Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão...

Quanto à elaboração da lei orçamentária anual, há previsão de inclusão das emendas individuais de caráter impositivo dos vereadores, cujo montante pod...

O PPA, a LDO e a LOA são instrumentos exclusivos do governo federal, não sendo utilizados pelos estados e municípios, que devem criar instrumentos pró...

A respeito do controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens subsequentes.Por meio d...

Segundo entendimento do STF, o teto de gastos com despesa de pessoal previsto na LRF, considerados os respectivos poderes ou órgãos, é absoluto, não s...

Imóveis públicos de um estado federado podem ser adquiridos mediante pagamento realizado pela entrega de créditos em precatórios do respectivo ente fe...

Em busca de reforço no caixa para garantir o cumprimento da meta fiscal, o Ministério da Fazenda iniciou a venda de ações do Banco do Brasil (BB) que ...

Com o advento da LRF, a utilização de recursos públicos para socorro a instituições financeiras ficou proibida.

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com relação às participações governamentais e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), assinale a opção correta.

O limite de despesas de pessoal no caso dos estados corresponde a determinado percentual das receitas correntes líquidas, cujo cálculo deve incluir as...