Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204484442Cabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portaria...1457941204484442Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e LegislativoCabe ao controle jurisdicional fiscalizar os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podendo estes ser invalidados pelo Poder Judiciário por qualquer via de impugnação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446652Direito AdministrativoDe acordo com a Lei federal n.º 9.784/1999, no processo administrativo, os legitimados para interpor recurso incluemQuestão 457941204473743Direito AdministrativoÉ legítimo ato normativo de tribunal de contas estadual que exija a remessa prévia de edital de licitação, sem nenhuma solicitação.Questão 457941204477402Direito AdministrativoNo estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governado...Questão 457941204507328Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da decadência dos atos administrativos.Questão 457941204532188Direito AdministrativoAcerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.O surgimento do conte...Questão 457941204534091Direito AdministrativoEntidade dotada de personalidade jurídica própria do município de Barra dos Coqueiros – SE, caracterizada por ser serviço autônomo criado por lei, com...Questão 457941204556976Direito AdministrativoA legislação permite a contratação direta na hipótese de licitação deserta, se a repetição do processo licitatório for acarretar prejuízo para a admin...Questão 457941204560007Direito AdministrativoO consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.Questão 457941204576432Direito AdministrativoAs hipóteses de dispensa de licitação estão previstas em rol exemplificativo, cabendo ao agente público justificar a necessidade de contratação direta...Questão 457941204580883Direito AdministrativoA disposição das cláusulas de um contrato administrativo é livre à negociação pelo particular, com a finalidade de se buscar o equilíbrio contratual.