Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204484450Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamaçã...1457941204484450Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoQuando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474525Direito AdministrativoHorário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a co...Questão 457941204490598Direito AdministrativoA respeito dos crimes contra a administração pública, julgue os itens a seguir.O pagamento irregular de fatura em contrato administrativo, com preteri...Questão 457941204490853Direito AdministrativoNão são acumuláveis os adicionais de insalubridade e periculosidade na remuneração do servidor público.Questão 457941204507316Direito AdministrativoCaso certo agente público pratique ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, independentemente das s...Questão 457941204545525Direito Administrativoambas as operações terão de se dar por meio de licitação, sendo que a segunda, na modalidade convênio.Questão 457941204560415Direito AdministrativoAs chuvas são uma justificativa legal para a dilação de prazo de execução da obra, desde que devidamente comprovados a sua excepcionalidade e os seus ...Questão 457941204562158Direito AdministrativoDeterminado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço se...Questão 457941204571264Direito AdministrativoO governador não praticou ato ilícito ao contratar diretamente a referida empresa, pois a prestação de serviços publicitários é hipótese de inexigibil...Questão 457941204626811Direito AdministrativoÀ luz da legislação pertinente a contratações de TI pela administração pública, julgue os itens que se seguem.Qualquer inexecução, total ou parcial, d...Questão 457941204649737Direito AdministrativoÉ inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a...