Sempre que uma aeronave estiver sob vetoração, será proporcionado o serviço de controle de tráfego aéreo e o piloto será...

A referida lei autoriza a constituição de fundos de investimento cultural e artístico sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracteri...

É facultado às instituições científicas, tecnológicas e de inovação celebrar acordos de parceria com instituições públicas e privadas para realização ...

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica pe...

Em razão do descumprimento parcial do TAC, admite-se a redução temporária do valor das tarifas cobradas pelo agente regulado cumulada com aplicação de...

O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.

A FUNPRESP-EXE, entidade fechada de previdência complementar cuja finalidade é a administração e a execução de plano de benefício de caráter previdenc...

Recomenda-se que os materiais arqueológicos sejam reunidos em museus e coleções centrais ou regionais, a fim de se facilitarem pesquisas comparativas.

Se, transcorridos sessenta dias após a subscrição do acordo, a empresa não entregar os referidos documentos, o Ministério Público deverá, de imediato,...

A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, é aplicável aos três Poderes da...

A pesca de peixes ornamentais, atividade praticada por pescadores profissionais de peixes vivos, mediante o uso de canoas pequenas e puçás ou peneiras...