O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.

Julgue os itens subsequentes, considerando o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA).Entre os requisitos contemporâneos necessários à elabora...

São expressamente vedadas pela Lei de Acesso à Informação quaisquer exigências referentes aos motivos determinantes da solicitação de informações de i...

Admitida a denúncia apresentada pela empresa mineradora X, será instaurado procedimento investigativo prévio, o qual, a depender do seu resultado, pod...

A Lei de Acesso à Informação classifica as informações que possam colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República como

Como trabalha em uma autarquia federal, conforme a Lei n.º 12.527/2011, Maria não está obrigada a responder eventuais pedidos de acesso às informações...

No caso de indeferimento de acesso a informações, o recurso deverá ser apresentado inicialmente à autoridade que exarou a decisão impugnada, cabendo r...

A responsabilidade final pela segurança de uma aeronave é do controlador do tráfego aéreo, uma vez que estão sob seu domínio informações sobre as dema...

Cabe ao Poder Judiciário determinar a exibição reservada de informações classificadas como sigilosas, sempre que forem indispensáveis à defesa de dire...

O título relativo à concessão de lavra deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), via extrato simplificado, impondo-se a transcrição do seu ...

Antes da privatização do Sistema TELEBRAS, a prestação de serviços básicos de telecomunicações era feita de forma global e universal, abrangendo todos...