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O estágio da liquidação da despesa orçamentária deve ser limitado quando houver frustração da receita estimada no orçamento.
Uma despesa decorrente de lei de crédito especial aberto no penúltimo mês do exercício financeiro e empenhada no último mês desse exercício deverá ser...
O SPOF tem por finalidade estabelecer os princípios e as diretrizes para a formulação dos PPA dos estados, do DF e dos municípios, visando à compatibi...
82 O ente federado que tiver descumprido o limite da dívida consolidada previsto na LRF e não conseguir eliminar esse excesso no prazo previsto na ref...
O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes...
Na classificação funcional de despesa orçamentária, a função “encargos especiais” engloba despesas orçamentárias que expressem
Considerando os princípios orçamentários no que se refere ao controle do Poder Executivo, assinale a opção correta.
Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,
O montante de R$ 430.594 mil, autorizado a ser gasto com previdência social, deveria ser remanejado para o Ministério da Previdência Social, pois o MP...
É permitida a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada desde que tal medida seja tomada pelo chefe do Poder Executivo loc...
De acordo com a LDO, na condição de se verificar, ao final do semestre, que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultad...