Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204486573Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço ext...1457941204486573Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisUm servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455484Direito AdministrativoAssinale a opção correta em relação à responsabilidade civil.Questão 457941204470936Direito AdministrativoViola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e ...Questão 457941204478148Direito AdministrativoNo edital de licitação, pode-se prever a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado ...Questão 457941204498489Direito AdministrativoO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.Questão 457941204501663Direito AdministrativoO reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ocorrerá na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalc...Questão 457941204512160Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e d...Questão 457941204527983Direito AdministrativoConsiderando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencion...Questão 457941204529072Direito AdministrativoO processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas para a apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de ...Questão 457941204539427Direito AdministrativoA respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204612321Direito AdministrativoO ato administrativo eficaz é aquele apto a produzir todos os seus efeitos típicos.