O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de economia mista na sua abrangência.

A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração ...

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informaçõesI contidas em registros ou documentos, ...

A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir.A elaboração de uma AIR nível I dispensa a descrição das possíveis altern...

O fechamento de certas áreas onde se realiza atividade de garimpo, faiscação ou cata poderá ser determinado por ato do ministro das minas e energia, p...

O protocolo de responsabilidades deve ser elaborado pela empresa que opera há mais tempo na área, devido à sua experiência, mas ela poderá solicitar o...

As unidades acadêmicas são os institutos e as faculdades, que têm como atribuições, entre outras, coordenar e avaliar as atividades de ensino, pesquis...

Contrato de repasse é um instrumento administrativo, de interesse recíproco, no qual a transferência dos recursos financeiros se processa por interméd...

Caso o governo federal pretenda alterar os critérios que disciplinam a aprovação de certos projetos na Zona Franca de Manaus, ele poderá modificá-los ...

A respeito da geração e comercialização de energia elétrica, julgue o item abaixo.Na contratação regulada, os riscos hidrológicos são assumidos pelos ...

Os agentes públicos que integrarem a Comissão de Ética da EBSERH, assim como seus suplentes, serão indicados pela presidência da empresa.