Um contrato com dispensa de licitação poderá ter prazo de vigência de 10 anos, nas hipóteses previstas na referida lei.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização...

O Instituto Gama, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, celebrou termo de fomento com o estado A, visando executar, em mútua cooperação,...

São previstas na lei as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite, leilão, tomada de preços e diálogo competitivo.

Pessoas com deficiência física ou mental têm prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da administração púb...

O fato de o controle interno constituir um autocontrole — embora dissociado da estrutura própria de cada um dos Poderes da República — é o que o disti...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco administrativo, de modo que o valor da ind...

Mauro não agiu com abuso de poder.

Situação hipotética: Necessidades operacionais fizeram que o governo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de lei específico que autorizasse a...

Ao servidor público federal é vedado participar de sociedade privada que explore atividade econômica.

No caso de licitações do tipo menor preço, para obras e serviços de engenharia, são inexequíveis somente as propostas inferiores a 70% do valor calcul...