Três servidores públicos têm seu foco de atuação nas seguintes averiguações: I o ingresso e a saída de valores de contas...

As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de t...

No âmbito de tomada de contas especial, caso fique comprovada a responsabilidade pessoal de governador de estado pela prática de irregularidades no re...

Suponha que o tribunal de contas de determinado estado profira decisão na qual um administrador público seja condenado ao pagamento de valor certo e d...

O controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, são executados de forma exclusiva pelos Poderes Legis...

Cabe ao controle externo verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições.

Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.

Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.

No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem como dos atos do poder público.

As melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório inicial para fins de registro de aposentadorias, reformas e pensões, nã...