As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de déb...

Em relação às funções constitucionais dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Os tribunais de contas exercem função jurisdicional, razão pela qual suas decisões não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Conforme a LO, no julgamento de tomada de contas especial, o tribunal poderá determinar a repercussão da matéria nas contas do administrador.

As obras de engenharia inacabadas que estejam em processo de tomada de contas especial não podem ser incluídas no referido pacto.

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

Devido a situação julgada urgente, o secretário de obras do Distrito Federal (DF) realocou verbas de uma região administrativa do DF para outra. Parla...

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de c...

A sustação da execução de contrato é um tipo de medida corretiva requerida pelo TCU, cabendo a decisão final exclusivamente ao Congresso Nacional, dad...

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os itens de 90 a 94.O controle externo da administração pública é atribuição constitucion...