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A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.
Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recurso...
O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal de contas que ele integra.
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes.Compete ao TCE/RJ aprecia...
Em 29/12/2021, Jairo, ex-secretário de estado de polícia civil, foi citado para pagamento referente a ação de execução interposta pelo estado, decorre...
Entre as diversas funções exercidas pelos tribunais de contas incluem-se a judicante, que se consubstancia no julgamento das contas dos administradore...
É defeso ao Poder Judiciário anular decisões exaradas pelos tribunais de contas em processos de contas, mesmo quando essas não tenham valor e força co...
A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado democrático, assinale a opção correta.
Cabe ao controle parlamentar apreciar a legalidade dos atos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executi...
As agências executivas e reguladoras não estão sujeitas a controle interno, sujeitando-se apenas ao controle exercido pela jurisdição dos tribunais de...
A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.