A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.

Os tribunais de contas do Brasil poderão confirmar a licitude de ato administrativo ou conduta dos gestores e invalidá-lo por vício de legalidade, por...

Julgue os itens seguintes, referentes aos tribunais de contas.A fiscalização exercida pelos tribunais de contas deve acompanhar a aplicação de recurso...

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos tribunais de contas.As con...

O controle externo do orçamento público é exercido

Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em até sessenta dias,...

As decisões judiciais que têm assegurado ao tribunal de contas, no exercício de sua competência fiscalizatória em relação à renúncia de receitas pelo ...

Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.I De acordo com a jurisprudência do STF, os...

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.

Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise pe...

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.