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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.
Em conformidade com a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, as atividades de elaborar ou revisar os procedimentos in...
São proibidas a celebração de consórcio para contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação e a subcontratação desse tipo de solução...
A ANATEL poderá estabelecer medidas assimétricas de maior ou menor intensidade nos mercados relevantes de atacado com base no nível de competição muni...
É proibido negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de economia mista na sua abrangência.
É indevida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviço que não seja padronizável e replicável, por ser incompatível com ...
Devem ser promovidas ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, seja por meio de normas estabelec...
Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
O PGMC estabelece medidas regulatórias assimétricas com vistas ao benefício dos pequenos prestadores de serviços de telecomunicações.
Com relação à Política Nacional contra as Práticas de Discriminação Racial, julgue os próximos itens. Os programas e medidas especiais adotados pelo E...