Início/Questões/Direito Processual do Trabalho/Questão 457941204490080Acerca da impetração de mandado de segurança contra decisão que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assin...1457941204490080Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Penhora e Modalidades de Expropriação | Mandado de Segurança TrabalhistaAcerca da impetração de mandado de segurança contra decisão que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).AO mandado de segurança é incabível no referido caso, por ser a decisão passível de reforma por meio de agravo de petição.BO ato tido como coator será ilegal ou abusivo se a constrição recair sobre proventos de aposentadoria depositados em caderneta de poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos.CA segurança deve ser concedida em razão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.DNão há ilegalidade ou abusividade no ato desde que a penhora não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada e o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo.EA decisão ofende direito líquido e certo da parte impetrante por não ser possível a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463117Direito Processual do TrabalhoConforme o entendimento do TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, sendo cabível o mandado de segurança pa...Questão 457941204521532Direito Processual do TrabalhoNo que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.Questão 457941204525245Direito Processual do TrabalhoUm auxiliar de serviços gerais ajuizou reclamação trabalhista contra sua empregadora — LimPar Ltda. — e o respectivo estado da Federação. Na peça inic...Questão 457941204531597Direito Processual do TrabalhoCompete ao TRT processar e julgar mandado de segurança quando o próprio tribunal figura como autoridade coatora.Questão 457941204540122Direito Processual do TrabalhoApós a reforma trabalhista, o jus postulandi foi mitigado, limitando-se à primeira instância.Questão 457941204594878Direito Processual do TrabalhoEm caso de execução contra a fazenda pública, admite-se o sequestro de verbas públicas se houver preterição do direito de precedência do credor, não s...Questão 457941204595476Direito Processual do TrabalhoJulgue os itens subsequentes, com relação aos recursos e à execução no processo do trabalho.Em se tratando de recurso, ocorrerá deserção caso haja rec...Questão 457941204602116Direito Processual do TrabalhoNo tocante a atos, termos e prazo processuais, assinale a opção correta.Questão 457941204640881Direito Processual do TrabalhoAdmitindo-se que o juiz condutor do processo aceite o procedimento comum sumário como adequado ao caso, a necessidade da prova técnica para comprovar ...Questão 457941204662831Direito Processual do TrabalhoO inquérito deve ser instaurado contra o empregado garantido com estabilidade no prazo decadencial de noventa dias, a contar da suspensão por falta gr...