A ação disciplinar cujo objeto seja a prática de infração apenada com suspensão prescreve em dois anos.

Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de r...

A empresa pública pode ser controladora de uma sociedade de economia mista, mas o contrário não é possível.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que s...

Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serv...

Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade.

A respeito de licitações, contratos administrativos e convênios, assinale a opção correta.

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável ...

Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder Executivo.

Considere que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação h...