As secretarias de fazenda municipais podem negar pedido de fornecimento de relatórios de despesas públicas realizado por...

O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a compatibilidade do ato com a legislação vigente, é competência exclusiva do Poder Judiciário.

Devido a situação julgada urgente, o secretário de obras do Distrito Federal (DF) realocou verbas de uma região administrativa do DF para outra. Parla...

O controle externo do orçamento público é exercido

O exercício do controle externo é da competência do Poder Legislativo, sendo feito com auxílio dos tribunais de contas.

Considere que o sindicato dos professores de determinado município tenha tomado conhecimento de irregularidades na aplicação de recursos públicos esta...

O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TC...

Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.

A propósito do controle externo utilizado na organização do Estado democrático, assinale a opção correta.

As experiências de ouvidoria nos órgãos públicos brasileiros se enquadram entre os mecanismos de prestação de contas e responsabilidade social. Essas ...

Os tribunais de contas dispõem de competência para fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação de subvenções e a renúncia de rec...