Os serviços sociais autônomos não precisam se constituir sob a forma de fundações de direito privado.

A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o s...

Os tribunais de contas exercem controle concomitante e subsequente sobre os atos dos agentes da administração pública.

As obras de manutenção de nível de serviço correspondem às obras e aos serviços de ampliação da capacidade do sistema rodoviário condicionados ao volu...

A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

A respeito da legislação aplicável à contratação de bens e serviços, julgue os itens a seguir.Em caso de descumprimento de contrato de prestação de se...

27 Haverá responsabilidade primária do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito ...

Uma comissão permanente de licitação de órgão da administração pública, composta por três membros, é responsável pelo processo licitatório da obra de ...

Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente polí...

Com base na situação hipotética acima e no disposto na Lei n.º 8.429/1992 (lei que trata da improbidade administrativa), assinale a opção correta.

Nos termos do Decreto n.º 5.450/2005, o pregão eletrônico é modalidade de licitação do tipo menor preço, consubstanciada na disputa pelo fornecimento ...