Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204491113No que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta, considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Es...1457941204491113Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCE-MSNo que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta, considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (LO do TCE/MS) e a jurisprudência do STF.AApesar de ser constitucional a medida cautelar de bloqueio de bens, os tribunais de contas não podem promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresas da iniciativa privada com o objetivo de alcançar o patrimônio pessoal dos seus sócios.BSegundo o disposto pela LO do TCE/MS, todos os procuradores do Ministério Público de Contas têm legitimidade para realizar requerimento de medida cautelar.CPor imperativo da cláusula de reserva de jurisdição, o poder dos tribunais de contas de determinar medida cautelar de bloqueio de bens de particulares não se conforma com a Constituição Federal de 1988 (CF).DA teoria dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no célebre caso McCulloch versus Maryland (1819), foi utilizada como fundamento pelo STF para legitimar a adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas.EDe acordo com a LO do TCE/MS, a medida cautelar de bloqueio de bens não pode incidir sobre as contas bancárias dos órgãos e das entidades da administração pública, sob o fundamento de não poder inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469393Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impor ao responsável multa proporc...Questão 457941204508429Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue os itens a seguir.Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas d...Questão 457941204511831Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO adicional de pós-graduação pode ser de 15%, 20% e 25%, porcentagens essas que correspondem, respectivamente, aos graus de especialização, de mestrad...Questão 457941204526946Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCDF para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.Questão 457941204530459Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCDF, quando acionado judicialmente, é representado em juízo pelo procurador-geral do Distrito Federal, sendo vedada a contratação de serviço técnic...Questão 457941204538975Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, éQuestão 457941204538978Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.Questão 457941204590275Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO parecer conclusivo do conselho fiscal ou órgão equivalente de controle interno das autarquias e fundações públicas do DF deve ser elaborado após a p...Questão 457941204603665Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.Os princípios da moral funcional são os únicos relevantes para o exercício de cargo ...Questão 457941204603666Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO dever ínsito a todo servidor do TCE/RO em proceder com honestidade, probidade e ética não decorre somente dos preceitos éticos aplicados à função pú...