A lei que institui o plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administra...

No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundaçõ...

Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública, contudo,...

Ainda que regularmente empenhada e liquidada a despesa, seu pagamento poderá ser postergado por insuficiência de disponibilidade financeira decorrente...

74 O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação de operação de crédito, ainda...

A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue os itens a seguir.Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos (pessoas com ...

Julgue os itens subsecutivos, no que se refere às transferências voluntárias.I As transferências voluntárias são recursos financeiros que a União e(ou...

Acerca das espécies e da tramitação legislativa das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

No caso de execução de obras de engenharia, é vedada a celebração de convênios em que o valor de repasse seja inferior a R$ 250.000.

Compete ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Ao apurar resultado negativo no exercício, o BCB fica obrigado a apresentar um plano de contingência financeira ao Ministério da Fazenda, pois, para a...