Segundo a Lei n.º 8.112/1990, no âmbito da apuração de irregularidades cometidas por servidor público, é possível a apli...

De acordo com o entendimento do STJ, no caso de notários e oficiais de registro, nessa qualidade, causarem danos a um terceiro,

A quantidade de membros efetivos deverá ser igual à de membros suplentes.

O pregoeiro de um tribunal regional eleitoral (TRE), em um certame licitatório para aquisição de urnas eletrônicas, resolveu negar provimento ao recur...

Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Ap...

Embora prescindam de autorização ou permissão do poder público, por se tratar de mercado concorrencial em que o ingresso é feito mediante registro no ...

Na empreitada por preço unitário, a administração contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os tipos de contratação podem ser classificados em: empreitadas por preço global, integral empreitada, empreitada por preço unitário e tarefa.

Assinale a opção correta, tendo em vista as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa.

A Lei Geral de Licitações e Contratos compreende, entre outros, os princípios licitatórios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento ob...