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A propriedade legal é uma característica essencial para que um recurso seja definido como ativo no setor público.
O pagamento de verbas remuneratórias a herdeiros de servidor falecido, cujo direito tenha sido gerado em exercício anterior, mas não empenhado na époc...
Considere que uma sociedade anônima controlada pelo governo de determinado estado da Federação sofra uma modificação relevante na composição de seu pa...
Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em despesa orçamentária efetiva e ...
O relatório resumido da execução orçamentária pode ser utilizado para identificar se as operações de crédito por antecipação orçamentária, realizadas ...
De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade — NBC TSP Estrutura Conceitual/2016 — e as demais normas vigentes aplicadas à contabilidade pública,...
Em cada um dos itens a seguir, é apresentado um lançamento contábil a ser julgado com base nos procedimentos contábeis orçamentários e nas receitas e ...
O balanço orçamentário, que tem a função de especificar, por categoria econômica, as receitas e as despesas, constitui parte do RREO.
Os registros contábeis relativos à previsão da receita e à dotação da despesa ocorrem concomitantemente com o início da administração orçamentária, ap...
A classificação da despesa por categoria econômica, diferentemente da classificação funcional, aponta os efeitos do gasto público sobre toda a economi...
Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, é admitido que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.